Fim da Indústria da Multa? Câmara Aprova Projeto que Proíbe Radares Escondidos no Brasil
- CanalNBS
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Enquanto a Europa avança com radares de Inteligência Artificial que multam motoristas solitários, o Brasil dá um passo para barrar a fiscalização "camuflada" e focar na educação no trânsito.
O Contraste Tecnológico O avanço da tecnologia na fiscalização de trânsito tem gerado debates acalorados pelo mundo. Na Europa, países como a Espanha já utilizam radares inteligentes equipados com Inteligência Artificial capazes de multar, de forma automática e sem abordagem policial, motoristas que trafegam sozinhos em faixas exclusivas para veículos compartilhados. No entanto, enquanto o Velho Continente aperta o cerco com vigilância de alta precisão, o Brasil caminha em outra direção legislativa, buscando frear o que muitos motoristas chamam de "indústria da multa".
A Nova Lei Brasileira A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4751/24. A medida propõe uma alteração significativa no Código de Trânsito Brasileiro (CTB): a proibição total da instalação e do uso de radares de trânsito fixos ou portáteis de forma oculta.
De acordo com o texto aprovado, relatado pelo deputado Coronel Meira (PL-PE), os órgãos de trânsito ficam terminantemente proibidos de esconder equipamentos de fiscalização atrás de árvores, viadutos, muretas ou mesmo operá-los de dentro de viaturas descaracterizadas. A nova regra exige transparência absoluta. Qualquer medidor de velocidade que não esteja plenamente visível ao condutor, ou que opere sem a devida sinalização vertical prévia, terá suas autuações invalidadas.
O Fim das "Surpresas" com Radares Portáteis Um dos alvos principais do projeto são os radares portáteis, frequentemente utilizados por agentes de trânsito em pontos estratégicos, como descidas íngremes e curvas acentuadas. Com a nova lei, esses dispositivos passarão a exigir o mesmo protocolo de visibilidade dos radares fixos, impedindo que o agente se posicione de forma camuflada apenas para surpreender o motorista e gerar a infração.
A deputada Rosana Valle (PL-SP), relatora do parecer, enfatizou que a segurança viária deve ser promovida pela presença ostensiva da fiscalização. O objetivo central da lei é forçar o motorista a reduzir a velocidade pela consciência da presença do radar, e não pela iminência de uma sanção financeira surpresa. A proposta visa fortalecer a educação no trânsito e coibir práticas com fins meramente arrecadatórios.
Próximos Passos O projeto abre uma exceção pontual: a proibição de radares ocultos não se aplica a trechos de rodovias onde houver risco iminente à segurança e onde a instalação de sinalização fixa for tecnicamente inviável, desde que devidamente justificado pela autoridade de trânsito. O texto agora segue para a análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado sem modificações, poderá seguir diretamente para o Senado.
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