Proposta avança no Legislativo e agora passará por comissão especial antes de ser votada no plenário. Medida foca em crimes hediondos e homicídios. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A decisão representa o primeiro passo regimental para que a alteração constitucional volte a tramitar no Congr
