CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

Proposta avança no Legislativo e agora passará por comissão especial antes de ser votada no plenário. Medida foca em crimes hediondos e homicídios.

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A decisão representa o primeiro passo regimental para que a alteração constitucional volte a tramitar no Congresso Nacional.

O texto, que teve parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis, estabelece a responsabilização criminal de jovens a partir dos 16 anos. A medida, no entanto, não se aplica a todos os delitos, sendo restrita a casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

A aprovação na CCJ atesta apenas que a proposta não fere os princípios da Constituição Federal. Com o aval da comissão, o trâmite legislativo determina a criação de uma comissão especial, que será encarregada de debater e analisar o mérito do texto.

Somente após a conclusão dos trabalhos nesta comissão especial, a PEC estará apta a ser incluída na pauta do plenário da Câmara dos Deputados. Para ser aprovada e seguir para o Senado Federal, a proposta precisará dos votos de pelo menos 308 deputados (três quintos da Casa), em dois turnos de votação.