CNH aos 16 anos: O direito de dirigir e a imunidade para matar no trânsito brasileiro

Câmara dos Deputados avança com projeto para liberar carteira de motorista para adolescentes, enquanto a redução da maioridade penal segue travada por interesses políticos em Brasília.

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A comissão especial da Câmara dos Deputados marcou para o dia 1º de abril o início dos debates sobre a redução da idade mínima para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O argumento central do relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), é direto: se o jovem de 16 anos tem responsabilidade para escolher o presidente da República nas urnas, também está apto para assumir o volante nas rodovias do país.

No entanto, essa movimentação expõe uma das maiores contradições do sistema jurídico e político brasileiro. Ao mesmo tempo em que o Congresso acelera a entrega da chave do carro para os adolescentes, a chave da cadeia permanece guardada a sete chaves. A redução da maioridade penal para crimes graves foi recentemente desidratada e retirada da PEC da Segurança Pública, sendo empurrada para uma comissão separada que, na prática, serve como uma gaveta para esfriar o tema.

O choque entre a lei e a realidade

Se o projeto da CNH for aprovado nos moldes atuais, o Brasil criará uma anomalia jurídica perigosa. Um jovem de 16 anos terá a permissão do Estado para conduzir um veículo de mais de uma tonelada a 100 km/h. Porém, se esse mesmo jovem cometer uma imprudência grave, dirigir alcoolizado ou tirar uma vida no trânsito, ele não responderá como o adulto que a lei de trânsito diz que ele é.

Protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o infrator estará sujeito apenas a medidas socioeducativas, com um limite máximo de três anos de internação. É a entrega do bônus da liberdade sem o ônus da responsabilidade civil e criminal plena.

Os bastidores da impunidade

O que empaca a maioridade penal em Brasília não é a falta de clamor popular, mas o medo do desgaste político. Setores do governo e a bancada dos direitos humanos exercem forte pressão para barrar qualquer endurecimento nas leis penais para menores. Aprovar a CNH aos 16 anos soa como uma medida popular e moderna, que atrai a simpatia do eleitorado jovem, sem comprar a briga ideológica que a redução da maioridade penal exige.

Enquanto a comissão da CNH avança rapidamente, discutindo até mesmo limites de velocidade e cobrança de pedágios, a justiça para as vítimas de crimes cometidos por menores de 18 anos continua na fila de espera. O sistema político brasileiro, mais uma vez, demonstra que prefere abanar o rabo do cachorro a consertar a cabeça.

A grande pergunta que fica para a sociedade é: podemos entregar a responsabilidade de dirigir a quem a própria Constituição considera incapaz de responder criminalmente por seus atos?